PL 198 /2014, dos Vereadores R.NUNES (PMDB), ALFRE...

Sessão
134ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
09/09/2014

Ementa
Fica revogado o inciso I, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 15.944, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências. (Ref. a exigência das sociedades cooperativas apresentarem seu registro perante a Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual.)