Substitutivo nº 2 Politica Urbana ao Pl nº 317/10 - 2ª Votação
Sessão
137ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a exclusão das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, decorrentes da promoção de ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal, do cálculo da área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social - HIS, nas condições que especifica.
Tipo
Nominal
Resultado
Votos
Sim: 46
Não votou: 9