PL 384 /2014, DO EXECUTIVO

Sessão
138ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
14/10/2014

Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014; dispõe sobre a incorporação da Companhia Paulistana de Securitização – SP Securitização pela Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, alterando a Lei nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007; autoriza a instituição da autoridade certificadora digital para os fins que especifica; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, e nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)