PL 56/2013, DO EXECUTIVO
Sessão
14ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
10/04/2013
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 14, 16 E 17 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011. (DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSEIOS).
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado
Votos
Sim: 46