2º Substitutivo ao PL 340 /2010, DO EXECUTIVO

Sessão
144ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
23/03/2011

Ementa
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.