Pauta da 154ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (12/04/2011)

154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15 LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA A SER REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2011.
 
1 - PL 189 /2010, dos Vereadores DALTON SILVANO (PSDB) E OUTROS 51 SRS. VEREADORES
Dispõe sobre a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.