PL 402 /2014, DO EXECUTIVO

Sessão
168ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
09/12/2014

Ementa
Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica. (EM REGIME DE URGÊNCIA)

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO DO VENCIDO)