PL 361 /2014, do Vereador ANDREA MATARAZZO (PSDB)

Sessão
168ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
09/12/2014

Ementa
Dispõe sobre a celebração de termo de cooperação entre o Poder Executivo e a iniciativa privada visando a execução ou reforma e manutenção de sanitários para uso público, nos termos do art. 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2007, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.