PL 18 /2014, do Vereador VAVÁ (PT)

Sessão
168ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
09/12/2014

Ementa
Cria parágrafo único no art. 2º da Lei 15.778, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano, e dá outras providências.