PL 638 /2008, dos Vereadores DONATO (PT), CARLOS NEDER (PT), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) E ELISEU GABRIEL (PSB)

Sessão
169ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
03/05/2011

Ementa
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE), inclui o inciso XIV no artigo 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências.