PL 502 /2009, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)

Sessão
169ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
03/05/2011

Ementa
Estabelece diretrizes para a celebração de convênios do Poder Público Municipal com instituições privadas de educação infantil e ensino fundamental, nos termos que especifica, e dá outras providências.