PL 25 /2010, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)

Sessão
169ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
03/05/2011

Ementa
Dispõe sobre o uso de capacete, toca, capuz, gorro, máscara ou qualquer outro tipo de equipamento ou artifício que impossibilite ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário quando do ingresso ou permanência no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, e dá outras providências.