PL 152/2011, NOEMI NONATO (PSB)

Sessão
17ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
17/04/2013

Ementa
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA - VAI À SANÇÃO)