PL 508/2012, PAULO FRANGE (PTB)

Sessão
17ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
17/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o "Dia da Liberdade Religiosa Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio de cada ano.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA - VAI À SANÇÃO)