PL 538 /2014, DO EXECUTIVO

Sessão
175ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
16/12/2014

Ementa
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.

Tipo
Nominal

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL COM 1 EMENDA DO VER. JOSÉ POLICE NETO (PSD) O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO DO VENCIDO)

Votos

Sim: 28
Não: 1