18ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (01/04/2009)

Resumo da Sessão

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Anuncia que o pedido de adiamento foi rejeitado.

GOULART (PMDB) - Discorre sobre o discurso do Vereador Arselino Tatto a respeito do 101º DP. Afirma que a delegacia de transição deve existir dentro dos CDPs e não nos bairros. Cita a delegacia do Jardim das Imbuias e o pessoal da Conseg. Ressalta que, irmanado com os Vereadores Arselino Tatto e Alfredinho; os Deputados Jilmar Tatto, Enio Tatto, que não o avisou da reunião com o Dr. Emídio, e Jorge Caruso; e com o apoio do Secretário de Segurança Pública, saberão resolver o problema de segurança.

WADIH MUTRAN (PP) - Fala que ouviu o Vereador Arselino Tatto querendo responsabilizar o Prefeito por essa insegurança, quando na verdade, o maior responsável é o Presidente Lula. Afirma que a falta de segurança não é somente em São Paulo, sendo assim, não cabe acusar o Governador Serra e o Prefeito Gilberto Kassab. Diz que PT não é dono do Brasil.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão para reunião conjunta das Comissões. Pede ao Secretário que proceda à leitura da pauta. PL 158/09: Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Finanças e Orçamento. Reabre a sessão.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Comunica que está protocolando um requerimento convocando o Secretário de Saúde, Januário Montone, para esclarecimentos das denúncias, que ficam sabendo por meio da imprensa. Cita os jornais Folha de S. Paulo e Estado de S. Paulo. Conta com apoio da Casa para aprovação do requerimento.

CARLOS APOLINARIO (DEM) - Fala em nome da Liderança dos Democratas que não estão de acordo com o requerimento por não ver necessidade, já que o Secretário Municipal de Saúde determinou abertura de sindicância e tomou todas as providências necessárias. Concorda que a Câmara tem de ter informações sobre o caso e sugere que, para isso, se faça um requerimento. Entende que o requerimento em questão estaria atropelando a Comissão de Saúde da Casa.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Pede aos Vereadores que estão pedindo a palavra para aguardarem a votação do projeto, pois o requerimento ainda não está na pauta. Solicita ao Secretário que proceda à leitura do primeiro item da pauta. - "PL 358/2007, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT). Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação, das Séries Iniciais Municipais, o SIM, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos o PL 358/07; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. - "PL 383/2003, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS). Dispõe sobre a realização de consultas médicas oftalmológicas e otorrinolaringológicas, semestrais em alunos da Rede Municipal de Ensino. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos PL 383/03; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. Item seguinte. - "PL 89/2006, do Vereador MARCOS ZERBINI (PSDB). Acrescenta os incisos XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII ao artigo 8º e o inciso XIII ao artigo 9º da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. (Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos PL 89/06; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. Item seguinte. - "PR 4/2000, do Vereador RUBENS CALVO (PT). Acrescenta o inciso III ao art. 38, dá nova redação ao parágrafo 1º do referido artigo, acrescenta o inciso X ao art. 47 da Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. (Cria a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento da Criança e Adolescente). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos PR 4/00; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. - "PL 591/2006, do Vereador RUSSOMANNO (PP). Dispõe sobre a instalação obrigatória de caixa de gordura em todas as edificações construídas no Município de São Paulo, exceto naquelas que especifica, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Põe a votos PL 591/06; rejeitado. Determina arquivamento do projeto. Item seguinte. - "PL 21/2009, do Vereador AGNALDO TIMÓTEO (PR). Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na rede municipal de educação, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA." Solicita ao Secretário que proceda à leitura do parecer. "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/09."

AGNALDO TIMÓTEO (PR) - Expõe que seu projeto de saúde bucal trata de um problema de décadas, principalmente daqueles de origem modesta. Relata que os meninos pobres não têm nenhum atendimento dentário. Afirma ter certeza de que o Prefeito Kassab, com sua visão social, entenderá a necessidade de sancionar o projeto.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 21/09; aprovado. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos adiamento do PL 457/07; aprovado. A pedido do Vereador João Antônio, põe a votos o adiamento do PL 158/09. A pedido do Vereador José Police Neto, procede a uma verificação nominal de votação.

WADIH MUTRAN (PP) - Informa, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi criada uma comissão para investigar os problemas com medicamentos; e não sabe o resultado. Relata que denúncias vindas da Imprensa não são motivos para chamar o Secretário, pois há publicações de inverdades, como a denúncia feita à Câmara por meio do programa do Datena. Conclui que se deve acreditar somente no que é mostrado pelo Vereador Aurélio Miguel, e depois analisar.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Pede aos Vereadores que registrem presença no painel eletrônico; informa que há quórum.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Expõe que o PT não tem nenhum compromisso em dar celeridade ao processo no Plenário, pois o acordado com o Líder do Governo era de, ao desmembrar o projeto, dar celeridade ao processo na Comissão de Constituição e Justiça.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Solicita ao Secretário que proceda à leitura do item seguinte e dos pareceres. - "PL 158/2009, DO EXECUTIVO. Autoriza o Executivo a aplicar a concessão urbanística nas áreas do Projeto Nova Luz. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA." "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0158/2009." A pedido do Vereador João Antônio, põe a votos adiamento da discussão. A pedido do Vereador José Police Neto, procede a uma verificação nominal de votação; rejeitado o adiamento.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Requer a suspensão dos trabalhos para entendimento com o Governo.

JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Expõe que o Governo está há mais de 30 dias se esforçando para que haja entendimento junto ao Partido dos Trabalhadores, por essa razão não vê motivos para o adiamento. Solicita uma verificação nominal de votação ao pedido do Vereador João Antônio.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos a suspensão da sessão; rejeitada.

JAMIL MURAD (PC do B) - Discorre sobre a apresentação de pedido de CPI para investigação na área da saúde. Cita os Vereadores Aurélio Miguel, Paulo Fiorilo e Roberto Tripoli. Expõe as dificuldades enfrentadas para obter informações. Relata o desprezo do Secretário da Saúde para com a Câmara Municipal. Cita o Dr. Francé, do PSDB. Avalia que a CPI dá mais resultado do que as comissões.

JULIANA CARDOSO (PT) - Informa que a Comissão de Saúde solicitou a presença do Secretário de Saúde. Este respondeu que não viria, mas mandaria o Secretário Adjunto, que disse não estar totalmente preparado para falar do Orçamento. Relata que o Secretário tem de prestar esclarecimentos sobre as denúncias. Cita as UBSs e PSFs. Diz que irão fiscalizar e registrar em fotos, a fim de terem provas concretas dos fatos, como fez o Vereador Aurélio Miguel.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Esclarece que o projeto trata do primeiro perímetro da concessão urbanística na cidade de São Paulo, antiga "Cracolândia", agora Nova Luz.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Diz-se feliz com a intervenção do Vereador João Antônio. Observa a necessidade de aperfeiçoar a propositura para que tenham o controle social da concessão e o acompanhamento do projeto. Explica que o PL 158/09 tem dois artigos que têm relação com as Leis 12.349 e 14.096.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Solicita aos Vereadores que registrem suas presenças; não há quórum. Encerra a sessão.

CHICO MACENA (PT) - Informa que o PT não é contra a concessão urbanística, mas, ressalta que essa lei está desprovida de um projeto que a sustente. Defende a participação dos moradores e dos comerciantes. Discorre sobre as tentativas, que não deram certo, do Governo em mudar a denominação da área de "Cracolândia" para Nova Luz. Menciona o valor agregado à atividade econômica da Santa Ifigênia. Fala sobre o direito de preempção. Solicita verificação de presença.

José Police Neto (PSDB) - Discorre que uma legislação rebuscada leva o cidadão a ter mais dúvidas do que certeza, por essa razão o projeto tem uma redação simples. Diz que o instrumento concessão urbanística já tem um território determinado, no Plano Diretor Estratégico, e o máximo que um Parlamentar poderá fazer será definir um perímetro menor dentro desta área.

CHICO MACENA (PT) - Cumprimenta o Líder do Governo, por ter separado o projeto Nova Luz do PL 87/09. Diz que ficou frustrado, pois esperava que o projeto fosse mais robusto. Cita os Vereadores Tripoli e Floriano Pesaro. Notifica que o texto é singelo, adjetivo usado no relatório que trata do texto da lei, para ser aprovado na Casa.

PAULO FRANGE (PTB) - Diz que o instrumento de concessão urbanística é moderno, e não ficará apenas na Nova Luz. Discorda do Vereador João Antônio no que diz respeito ao direito de preempção. Afirma que, quando o Poder Público compra essas áreas a dívida vira precatório, mas que, ao passar para a iniciativa privada, as pessoas irão receber. Comenta que haverá atividade pública no local, cita o CDHU, a Habitação de Interesse Social e a Faculdade de Tecnologia - FATEC. Sugere a exclusão da Santa Ifigênia do Projeto Nova Luz.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Agradece a presença do ex-Vereador Luiz Tenório.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Em comunicado de liderança, diz que a bancada do PT discutiu a questão da concessão urbanística e o projeto Nova Luz. Informa o interesse em fazerem substitutivos. Relata que o instrumento de desapropriar e o direito de preempção precisam ser discutidos melhor. Questiona qual projeto será desenvolvido no que concerne à Habitação de Interesse Social. Sugere a criação de garagens subterrâneas.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. Passa à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA

José Police Neto (PSDB) - Discorre sobre o perímetro de aplicação urbanística, explicando que o território foi definido como zona mista, como consta no Plano Diretor Estratégico, e para a implantação das ZEIs alguns critérios devem ser respeitados. Cita a Santa Ifigênia. Acredita que o esforço do Partido dos Trabalhadores, que deixou os pilares legislativos do projeto, e a contribuição que a Casa dá, é no sentido de enaltecer o debate.

CELSO JATENE (PTB) - Faz apelo ao Líder da Bancada do PT para que reveja a questão do adiamento, pois estiveram juntos na Comissão de Constituição e Justiça, lutando para que o Prefeito desmembrasse os projetos e essa luta teve "uma página da sua vitória".

João Antônio (PT) - Afirma ser favorável ao instrumento de concessão urbanística, mas que é preciso melhorar o projeto. Enfatiza que a Casa precisa saber sobre o projeto porque estará dando um poder discricionário para o Prefeito, independente do partido. Expõe que devem estabelecer no projeto os mecanismos de controle social.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Relata que a discussão do PL 158/09 teve início quando foi entregue pelo Prefeito. Diz que enquanto era discutida sua legalidade, os Líderes dos Partidos discutiam seu conteúdo, chegando a um entendimento de que haveria necessidade de desmembrar a matéria, PL 87, ficando acordado que seria aprovada a lei que institui o instrumento de intervenção urbana por meio das concessões urbanísticas. Afirma que a Nova Luz está delimitada, por outra lei, já aprovada. Discorre sobre o motivo da reurbanização na área da Nova Luz.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende a sessão; reabre a sessão.

ROBERTO TRIPOLI (PV) - Diz para o Vereador Milton Leite constatar no relatório seu voto. Relembra que havia também o Vereador Adolfo Quintas. Afirma que, com exceção do amigo do Prefeito, Vereador Milton Leite, houve um consenso na Comissão da necessidade de uma CPI. Discorre que os jornais estão fazendo o papel da Câmara, e ainda apresentam denúncias feitas pela própria Secretaria. Apoia a implantação da CPI na área da Saúde.

MILTON LEITE (DEM) - Afirma que seu voto na Subcomissão foi contrário à necessidade de uma CPI na área da Saúde.

ROBERTO TRIPOLI (PV) - Informa ao Vereador João Antônio que há precedentes nas questões de ordem. Discorre sobre a Subcomissão criada pela Comissão de Finanças, que ao convocar a Comissão da Secretaria da Saúde, montada pelo Governo para apurar irregularidades, constatou que não havia um Procurador do Município e que o chefe da Comissão era um cirurgião-dentista. Informa que assinou, juntamente com os Vereadores Aurélio Miguel e Milton Leite, o relatório, "não recebido" pelo Vereador Jamil, com o resultado das investigações da Subcomissão.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Retira o pedido. Afirma que os posicionamentos feitos nos microfones de apartes têm de ser em relação à matéria.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Relata sobre a dúvida quanto ao PL 87/09 estar previsto no Plano Diretor Estratégico aprovado na Gestão anterior. Afirma que a concessão urbanística tem de ter como objetivo elevar a qualidade do ambiente urbano. Fala que a Casa não fez ouvidos moucos à reclamação dos comerciantes da Santa Ifigênia. Concorda com o Vereador João Antônio da necessidade de substitutivos, avisando que sua bancada tem várias emendas. Cita a Nova Luz. Informa ao Líder do Governo que, se os avanços resultantes do debate não constarem no documento, não votarão.

DALTON SILVANO (PSDB) - Comenta que o Presidente tem concedido a palavra para questões de ordem aos Vereadores que, em vez de formularem questões regimentais, têm feito debates, o que não está de acordo com o Regimento. Cita o ex-Colega José Eduardo Martins Cardozo. Pede aos Vereadores que fiquem no Plenário para haver quórum. Requer verificação de presença.

Documentos

Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]