PL 526 /2010, da Vereadora MARTA COSTA (DEMOCRATAS)

Sessão
191ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
01/06/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, e dá outras providências.