PL 323/2013, do Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB), Ver....

Sessão
191ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
10/03/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NOS EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS, RECREATIVOS, DESPORTIVOS, SOCIAIS, TÉCNICOS, PROMOCIONAIS, E RELIGIOSOS COM RENDA DECORRENTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)