PL 356/2014, do Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Sessão
195ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
18/03/2015

Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ESTABELECER SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E RECURSOS

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)