PL 130 /2009, do Vereador CARLOS APOLINARIO (DEMOCRATAS)

Sessão
196ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
15/06/2011

Ementa
Estabelece que o "Certificado de Conclusão" expedido pelo órgão competente fica condicionado à comprovação de que os entulhos e os resíduos foram recolhidos e depositados em conformidade às exigências da legislação aplicável à espécie, e dá outras providências.