PL 8 /2010, DO EXECUTIVO

Sessão
196ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
15/06/2011

Ementa
Revoga a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que instituiu a Contribuição de Melhoria; concede remissão de créditos tributários e anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento desse tributo.