PL 143 /2011, DO EXECUTIVO

Sessão
196ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
15/06/2011

Ementa
Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.