PL 453 /2008, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PV)

Sessão
200ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
21/06/2011

Ementa
Altera a Lei nº 11.992, de 16 de janeiro de 1996, que dispõe sobre dispensa a parada de ônibus urbanos nos pontos normais de parada de embarque e desembarque de passageiros para desembarque de portadores de deficiência física, e dá outras providências.