PL 51 /2009, do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS)

Sessão
200ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
21/06/2011

Ementa
Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam atendimento aos menores sem situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.