PL 632 /2009, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB)

Sessão
200ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
21/06/2011

Ementa
Torna obrigatória no âmbito do Município de São Paulo a adaptação de computador para sua utilização por pessoa com deficiência visual em Lan Houses, Cybers Cafés e estabelecimentos similares, cujo a atividade fim seja relacionada a obtenção de lucro por meio da prestação de serviços de informática, e que possuam 04 (quatro) ou mais computadores.