PL 165 /2010, do Vereador ATÍLIO FRANCISCO (PRB)

Sessão
200ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
21/06/2011

Ementa
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e dá outras providências.