PL 359 /2005, do Vereador TIÃO FARIAS (PSDB)

Sessão
204ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
27/06/2011

Ementa
Torna obrigatório o afastamento de funcionário público que exerça cargo de confiança e que venha a ser réu em ação penal aceita pelo Poder Judiciário, em virtude da prática de atos que especifica.