PL 1 /2009, do Vereador ABOU ANNI (PV)

Sessão
204ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
27/06/2011

Ementa
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPM o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, e dá outras providências.