21ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (08/04/2009)
Resumo da Sessão
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Defere o pedido e pede ao Secretário que leia o item e consigne que está retirado do Congresso. SR. SECRETÁRIO (Paulo Frange - PTB) - "PL 526/2008, DO EXECUTIVO - Altera a Lei nº 7.482, de 25 de junho de 1970. (Aprova plano de prolongamento da Rua Ibiapinópolis - Jardim América; o objetivo do PL é ajustar a Lei ao traçado efetivamente consolidado no local)". SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Suspende os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões; reabre. Passa ao item seguinte. - "PL 530/2008, DO EXECUTIVO. Institui a Política Municipal de Mudança do Clima no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA". Pede ao Secretário que leia os pareceres. "PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0530/08". "PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECÔNOMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 530/08".
MILTON LEITE (DEM) - Lamenta a ausência do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr., acerca do qual uma matéria foi veiculada no jornal Folha de São Paulo. Conta da reclamação de diversos Parlamentares contra o Regimento da Corregedoria. Informa que foi designado para a revisão do artigo que trata de cônjuge de parlamentar firmar contrato com empresas de economia mista e administração direta. Defende, baseado na Constituição Federal, que cônjuge parlamentar não é desigual, acrescenta que o artigo do Regimento Interno da Corregedoria está errado, pois afronta a Lei Orgânica e defende ainda que Vereador em disputa de pleito licitatório poderá contratar com algum órgão público, não existe ilegalidade. Acredita que não podem continuar com dois artigos conflitantes e que a Lei Orgânica é superior ao Regimento da Corregedoria. Cita o Vereador Dalton Silvano; o caso do deputado que se autocontratou em Brasília e os Vereadores Carlos Apolinario e Goulart. Pede aos Vereadores que mantenham respeito à Constituição.
WADIH MUTRAN (PP) - Cita o Vereador Aurélio Miguel e o Secretário de Transportes. Convoca os membros da Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião. Lembra que o Corregedor tem de manter sigilo e só pode tomar alguma iniciativa se houver denúncia, por escrito, com provas anexadas contra um Vereador ou partido. Propõe o aumento da competência da Corregedoria para que iniciativas possam ser tomadas mediante denúncias noticiadas pela imprensa.
CLAUDIO FONSECA (PPS) - Diz que não pretendia retornar ao tema restabelecido pelo Vereador Milton Leite acerca do projeto de resolução, espera que mais à frente essa matéria seja retirada. Lembra que o Vereador Milton Leite comentou a questão da constitucionalidade, defende que a Constituição deve estar no comando. Afirma que há coisas legais, mas não morais. Discorda do conteúdo que foi colocado no estudo técnico e apela para que a votação seja realizada na próxima semana.
DALTON SILVANO (PSDB) - Fala do debate sobre essa matéria realizado ao vivo na CBN. Concorda com o Vereador Claudio Fonseca sobre a questão constitucional. Acredita que não é o momento para remendar o decreto legislativo que trata da Corregedoria. Diz que não tinha intenção de votar essa matéria, que virou costume incluir matérias na pauta. Ressalta que a situação de parentescos sempre foi fiscalizada. Cita a CPI da Máfia dos Fiscais. Acredita que, para não ocorrer cassação de forma sumária, é preciso haver penalidades intermediárias.
MILTON LEITE (DEM) - Discorda do Vereador Claudio Fonseca. Questiona como podem cumprir um Regimento de Corregedoria mal-elaborado. Declara que irá debater esse assunto na Casa, à qual caberá votar; faz questão de debater ponto a ponto a matéria, insiste que é constitucionalista e respeita o artigo 17 da Lei Orgânica. Denuncia que o Regimento fere as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica. Declara seu ponto de vista pessoal quanto a não disputar licitação pública.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Encerra a discussão. Põe a votos o PL 244/03; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 196/2007, do Vereador NATALINI (PSDB). Dispõe sobre o Conselho das Comunidades Estrangeiras, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO". A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento do item devido à ausência do proponente; aprovado.
JOÃO ANTÔNIO (PT) - Requer o adiamento doa itens oito a 12.
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Lembra que foi discutido o Plano de Metas e votado o PL que estabelece como serão enfrentadas as mudanças climáticas. Concorda com o adiamento, desde que referendado pelos Líderes que se encontram no plenário. Afirma que, por parte da Liderança do Governo, não há impedimentos para o adiamento.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o PL 530/08; aprovado. A pedido do Vereador José Police Neto, põe a votos o adiamento dos itens 3 e 4; aprovado.
JOÃO ANTÔNIO (PT) - Declara que pediu o adiamento para conversar na Bancada antes de apresentar posicionamento, o que será feito na próxima semana.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos o adiamento; aprovado. Desconvoca as demais sessões extraordinárias do dia e convoca para as próximas sessões. Encerra os trabalhos.
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - ZELÃO (PT) - Pede ajuda para aprovação do PL 244/03 em primeira discussão. Conta que o programa consiste na realização de exames odontológicos na rede municipal de educação, pois constata que a maioria das crianças tem cáries. Lamenta a dificuldade do Governo de implantar programas como o da Saúde da Família, o Pró-Jovem e o Brasil Sorridente.
CELSO JATENE (PTB) - Requer a retirada do PL 526 do Congresso de Comissões, pois ainda não passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
PENNA (PV) - Ressalta a vontade dos Vereadores de trabalhar unificadamente na questão ambiental em São Paulo. Diz que o momento é de extrema gravidade e que o fenômeno penalizará a parcela menos favorecida da sociedade. Propõe intervenções no sentido de melhorar a qualidade de vida e o ambiente climático na Cidade. Cita o Presidente Barack Obama e o Protocolo de Kyoto.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Passa ao item seguinte. - "PL 6/2009, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. Dispõe sobre a concessão do Prêmio Escotista Mario Covas Júnior de Ação Voluntária no ano de 2009, nos termos da Resolução nº 02/2003. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO". Não há oradores inscritos; encerra a discussão. Põe a votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 6/09; aprovado; encaminha à promulgação. Passa ao item seguinte. - "PL 244/2003, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT). Cria o Programa Integrado de Saúde e Higiene nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA".
CLAUDIO FONSECA (PPS) - Declara entender que esse Projeto está em sintonia com o Plano de Metas, que possui um item chamado "Cidade Sustentável". Acredita na aprovação de uma lei que institui a política municipal de mudança climática. Afirma que precisam ser discutidas questões de coleta seletiva, reciclagem e conversão de lixo em energia. Fala do projeto de lei que institui programa de sustentabilidade ambiental na rede municipal de ensino.
PAULO FRANGE (PTB) - Diz que o projeto prova que é possível tratar mudança climática como política alinhada dentro do município. Cita Tocantins e Palmas. Critica a ONU e o Protocolo de Kyoto por não cumprirem suas metas. Cita EUA e Rússia como os maiores poluidores. Defende o envolvimento do Município em conferências internacionais e projetos federais. Cita o Projeto MDL, lembrando que a Câmara foi a primeira a promover uma audiência pública para tratar e aprovar a lei que autorizou o Município a negociar crédito de carbono. Conta que o jornal O Dia estampou a notícia da queda desse crédito no mercado internacional e que não há mais projetos novos de MDL. Afirma que sem autossustentabilidade, não haverá solução. Cita o Ministro Carlos Minc. Relembra de ações na Cidade, como o transporte limpo. Julga que não se pode perder a oportunidade de vender para o mundo o etanol. Lamenta o adiamento da data para início da utilização do petróleo limpo e da resolução para as queimadas de canaviais. Diz, com orgulho, que apresentou, juntamente com os Vereadores Antonio Carlos Rodrigues e Juscelino Gadelha, o PL 239/07, um projeto apresentado pelo Deputado Campos Machado na Assembleia Legislativa e pelo Deputado Mendes Thame, em Brasília. Julga que faltam políticas nacionais e estaduais sobre o assunto.
PAULO FRANGE (PTB) - Diz que a primeira audiência pública foi despretensiosa, tratando de entender um assunto pouco comentado; hoje, o assunto é constantemente tratado.
Penna (PV) - Acredita que, se a sociedade mobilizar-se contra o aquecimento global, é possível reverter a situação atual. Cita os rios Tâmisa, Pinheiros e Tietê.
PAULO FRANGE (PTB) - Cita o biogás. Afirma que quando a Câmara decide fazer alguma coisa, faz, como nos casos da poluição visual e dos bingos.
SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Encerra a discussão.
Aurélio Miguel (PR) - Lembra da Comissão de Estudos para a inspeção veicular, hoje um trabalho de referência. Cita o bloco de gelo Wilkins, que se rompeu. Defende a necessidade de tratamento de esgoto e da permanência das áreas verdes das marginais. Considera importante a conscientização de crianças e jovens.
PAULO FRANGE (PTB) - Diz que o artigo 31 do projeto trata de medidas para ceder vantagens para empreendimentos que colaborarem com a redução de emissão de gases poluentes ou que se tornem autossustentáveis. Afirma que essa discussão envolve a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
Francisco Chagas (PT) - Cita a Frente Parlamentar de Defesa do Uso Racional de Produtos. Declara que o problema ambiental é desafiador e que não se pode deixar de citar o problema do consumo como referência no debate ambiental. Cita o Presidente Obama e o encontro do G-20. Lembra da CPI do contrato de lixo. Diz acreditar que o grande problema é a falta de vontade política de realização.
PAULO FRANGE (PTB) - Lembra que a proposta é o desenvolvimento sustentável compatibilizado com outras atividades; não é preciso parar de produzir.
Celso Jatene (PTB) - Cita o Vereador Adilson Amadeu. Lembra que o crédito de carbono apareceu em um projeto de lei que falava de impostos e fizeram questão de discuti-lo profundamente para que os vereadores não fossem pegos por desconhecimento da causa. Conta que teve a oportunidade de ser relator desse Projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Considera a aprovação do Projeto uma atitude exemplar. Alerta que a expectativa é que a produção mundial e o aquecimento global voltem a aumentar, então é preciso agir como se as coisas estivessem como antes.
Documentos
Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]