PL 193 /2011, DO EXECUTIVO

Sessão
214ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
30/06/2011

Ementa
Acresce inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª)