Substitutivo nº4 ao PL 144 /2011, DO EXECUTIVO

Sessão
216ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
01/07/2011

Ementa
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª)

Votos

Contrário: 11