PL 79/2013, do Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB)

Sessão
216ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
12/05/2015

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.228, DE 4 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DA LEI 15.442, DE 9 DE SET EMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)