PL 687/2013, do Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB)

Sessão
216ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
12/05/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA QUE RESISTA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)