PL 356/2014, do Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Sessão
217ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
13/05/2015

Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ESTABELECER SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E RECURSOS

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)