Projeto de Lei nº 193/2011 - Executivo
Sessão
219ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
04/07/2011
Ementa
Acresce inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado
Votos
Sim: 47
Não votou: 8