PROJETO DE LEI Nº 143/2011- EXECUTIVO
Sessão
219ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
04/07/2011
Ementa
Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado
Votos
Sim: 48
Não votou: 7