PL 526 /2010, da Vereadora MARTA COSTA (DEMOCRATAS)
Sessão
222ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
02/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas, e dá outras providências.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA)