PL 483/2012, do Executivo - GILBERTO KASSAB

Sessão
223ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
02/06/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO SOBRE AS SANÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO; REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA MESMA LEI.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)