PL 321 /2009, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)

Sessão
223ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
03/08/2011

Ementa
Estabelece isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para todos os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.