PL 156 /2010, do Vereador RICARDO TEIXEIRA

Sessão
223ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
03/08/2011

Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Lei 13.476/02. Ref. Guarda ou estacionamento de veículos em shopping center, hipermercado ou estabelecimento similar, não gratuito)

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA)