PL 409 /2010, do Vereador DOMINGOS DISSEI (DEMOCRATAS)

Sessão
227ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
01/09/2011

Ementa
Dá nova redação aos artigos 8º, 10º e 17 da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios; e obriga o Executivo a criar o "Disk Calçadas", para fiscalização e reclamações.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)