23ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (15/04/2009)

Resumo da Sessão

José Police Neto (PSDB) - Afirma que a vontade é de ter uma redação adequada para a regulamentação do artigo 239, pois deixou dúvidas quando foi aprovado. Diz que não há dificuldades de explicitar que, para cada projeto urbanístico, haverá uma concessão urbanística aprovada por lei.

DALTON SILVANO (PSDB) - Declara sua satisfação com o debate sobre a concessão urbanística e o projeto Nova Luz. Parabeniza o Vereador João Antônio pela Oposição séria que vem realizando.

João Antônio (PT) - Acredita que é preciso estudar mais o projeto. Admite que houve avanços, mas ainda há muitos problemas. Passa a comentá-los.

CHICO MACENA (PT) - Lamenta o fato de não ter tido acesso àquilo que já foi elaborado e, por isso, sente-se impedido de debater com igualdade. Diz que acreditava que seria apresentado um projeto urbanístico para a Nova Luz, então o Líder de Governo disse que seria um projeto de diretrizes; porém, alega que os três artigos não contêm nem um, nem outro. Questiona a falta das garantias já discutidas no texto do Projeto. Cita o Vereador Aurélio Miguel.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - A pedido do Vereador João Antônio, procede à verificação de presença no painel; declara que há quórum.

JAMIL MURAD (PC do B) - Cita o Trem Bala. Defende que a região da Nova Luz tem alto valor, por isso é preciso assegurar que não seja transformada em um bairro eletizado. Coloca como fundamental que se assegure as atividades econômicas e que a fiscalização seja feita pela Prefeitura e pelo Conselho Participativo.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Afirma que, quando se discute o conceito de concessão urbanística, é preciso definir, no seu corpo de lei, algo que será implementado na prática e o Projeto Nova Luz é o primeiro que será implementado na Cidade. Reafirma que é necessário conhecer o que haverá na área para votar a lei; aprovar um Conselho Gestor que seja regra para todos; a delegação do poder desapropriatório para o concessionário tem de ser para finalidade pública e interesse social e deve constar que todo perímetro de concessão urbanística deve passar pela Câmara Municipal. Cita a possibilidade da garagem subterrânea. Relata que não se satisfez com a mudança que o Vereador José Police Neto fez no parágrafo único do artigo 5º, pois ficou genérico.

PAULO FRANGE (PTB) - Afirma que o assunto tombamento cultural ficará preservado, pois a atividade privada não é predatória, todas as atividades destinadas à região já foram estudadas.

Floriano Pesaro (PSDB) - Relembra a separação do projeto de concessão urbanística do que será feito na Nova Luz. Cita o Vereador João Antônio. Concorda que os Vereadores não sabem o que acontecerá na área, mas é por isso que está havendo a discussão de diretrizes gerais e está se submetendo o projeto Nova Luz ao regime jurídico das concessões comuns, regidos pela Legislação Federal. Cita os incisos primeiro, segundo, terceiro e quarto do artigo 7º do projeto de concessão.

PAULO FRANGE (PTB) - Diz que o texto do projeto de lei explicita que para aplicação do instituto da construção é solicitada autorização da Câmara. Reforça que nenhum perímetro será tratado aleatoriamente, todo serão previamente conhecidos.

José Police Neto (PSDB) - Questiona se o Parlamento tem de ser um homologador de projetos do Executivo ou quem define o que o Executivo tem de fazer. Acredita que o Vereador João Antônio pede que sejam homologadores de projetos, pois, segundo o que está sendo feito, o Executivo só poderá deflagrar um processo, que pode ou não se traduzir numa concessão urbanística, a partir de diretrizes do perímetro por aprovado pela Casa. Afirma que não é isso que querem, desejam uma lei específica para cada concessão, e aí então, o Executivo se mobiliza para fazer, sendo o papel da Casa definir o modelo de ocupação do território.

João Antônio (PT) - Reafirma que nenhum Vereador conhece o projeto urbanístico da Nova Luz, pois as diretrizes são genéricas; que não basta um Conselho Gestor para cada concessão urbanística, é preciso estabelecer um mecanismo independente para o controle das operações urbanísticas na Cidade e que o poder desapropriatório não pode ser repassado para as mãos dos particulares.

PAULO FRANGE (PTB) - Declara não entender a posição do Vereador João Antônio sobre o assunto. Cita o artigo 175 da Constituição, a Inglaterra e países europeus. Lembra que a concessão urbanística é um instrumento novo e deve ser tratado com cautela e que estão sendo tratadas duas situações separadas: os conceitos clássicos que envolvem a concessão urbanística, que passará a valer no Município e, especificamente, a concessão do perímetro da Nova Luz. Conta que na lei da concessão está implícito que só se pode repassar concessão pública mediante licitação pública, gerando regras absolutamente claras. Lembra dos problemas das concessões do lixo e do transporte público. Defende que a concessão urbanística não pode passar por cima do Plano Diretor e da legislação de licitação, mas concorda com a sugestão do Conselho Gestor. Cita as operações urbanas Faria Lima e Água Branca e a Emurb.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - A pedido do Vereador João Antônio, procede à verificação de presença no painel eletrônico. Declara que há quórum para o prosseguimento.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Alega que ainda faltam as questões do conselho gestor e da delegação de poder desapropriatório para o particular. Afirma que, chegando a um acordo sobre as desapropriações obedecerem ao interesse social e à utilidade pública, o processo poderá avançar. Ressalta que a Bancada do PT não é contra o instrumento da concessão urbanística, mas contra seu atual formato. Defende que será feito o possível para impedir que a Cidade continue à mercê do mercado imobiliário.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - A pedido do Vereador João Antônio, põe a votos o adiamento da matéria; aprovado. Passa ao item seguinte. - "PL 158/2009, DO EXECUTIVO. Autoriza o Executivo a aplicar a concessão urbanística nas áreas do Projeto Nova Luz. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA". A pedido do Vereador João Antônio, põe a votos o adiamento da matéria. A pedido do Vereador Dalton Silvano, procede a uma verificação nominal de votação; rejeitado o adiamento do PL 158/2009. A pedido do Vereador Dalton Silvano, põe a votos a suspensão da sessão por duas horas procedendo a uma verificação nominal de votação; rejeitada a suspensão. Suspende a sessão por dois minutos; reabre. A pedido do Vereador Dalton Silvano, procede à verificação de presença no painel eletrônico; declara que há quórum, abre a discussão.

Wadih Mutran (PP) - Estranha que o Vereador João Antônio não entenda que está em aprovação uma lei para a concessão das praças na Cidade e que o projeto de construção virá depois, para aprovação ou não da Casa. Diz que se deve discutir a Lei de Licitação para as praças.

José Police Neto (PSDB) - Informa que no texto original havia uma exceção à regra do caput do artigo, que foi retirada. Conta que o caput do artigo 5º define que o Plenário aprovará um projeto específico para cada concessão urbanística...

Claudio Fonseca (PPS) - Diz que o projeto dispõe sobre o instrumento e as diretrizes para sua aplicação. Lembra que os artigos 38 e 39 do projeto original versavam sobre a aplicação da concessão urbanística na Nova Luz, mas, atendendo a apelos, o Governo fez a separação dos projetos. Pergunta ao Vereador João Antônio se ele está discutindo os dois projetos em conjunto ou se está tratando primeiro da concessão urbanística.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Diz que é contra o projeto, pois foi um instrumento adotado pela Prefeitura, por não ter dinheiro para recuperar áreas degradadas. Relata não ser contra o conceito, mas discorda do texto. Lembra que o Governo Serra-Kassab anunciou a recuperação da Nova Luz, com incentivos fiscais, mas a iniciativa privada não concordou e a recuperação da "Cracolândia" aconteceu. Considera o projeto um cheque em branco. Propõe uma emenda para que cada perímetro proposto como concessão urbanística tenha um projeto específico. Alega que, como está, a lei garante o direito de preempção para os particulares concessionários e repassa para a iniciativa privada o direito de desapropriar, pagar e ser proprietária de imóveis na área. Pergunta se os Vereadores conhecem as contrapartidas da iniciativa privada, julgando que estão votando um projeto que autoriza o Executivo a definir essas contrapartidas. Conta que o substitutivo propõe a ideia de conselhos gestores em cada área, com participação da sociedade. Verifica que não somente a Nova Luz será atingida pelo projeto, futuramente, novas áreas passarão pelo processo. Defende que a concessão urbanística, o Projeto Nova Luz e o Plano Diretor são matérias integradas que não podem ser debatidas separadamente.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. Passa à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA Passa ao primeiro item da pauta. - "PL 87/2009, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a concessão urbanística no Município de São Paulo, bem como autoriza o Executivo a aplicá-la nas áreas do Projeto Nova Luz. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA". Informa ao Plenário os Vereadores inscritos para discussão da matéria. A pedido do Vereador João Antônio, põe a votos o adiamento da matéria. A pedido do Vereador Dalton Silvano, procede à verificação nominal de votação. Comunica que o Vereador Milton Leite assume a 2ª Secretaria. Rejeitado o adiamento da matéria; põe em discussão o PL 87/09.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Encerra a sessão devido ao fim do tempo regimental. Convoca os Vereadores para a próxima sessão ordinária e desconvoca as sessões extraordinárias previstas para o dia. Encerra os trabalhos.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Pergunta qual é a dificuldade em dizer "todos os perímetros que forem objeto de operação urbanística passarão por aprovação da Câmara Municipal de São Paulo". A pedido do Vereador José Police Neto, lê o artigo 5º.

PAULO FRANGE (PTB) - Informa que o parágrafo único do artigo 19 do projeto não discorre sobre investimento e tempo mínimos e máximos para a concessão. Pede esclarecimento. Cita ainda o artigo 23. Demonstra preocupação e questiona se não seria importante uma participação mais efetiva da Câmara nestes casos. Pede ajuda em relação a esses artigos ao Vereador José Police Neto.

Floriano Pesaro (PSDB) - Defende que é preciso limitar-se ao texto que está sendo aprovado. Cita o artigo 8º do texto. Acredita que o projeto de diretrizes define claramente uma nova estratégia de desenvolvimento e, talvez por ser nova, a Oposição não compreenda a importância do projeto. Afirma ser fundamental a Casa terminar a discussão e aprovar o Projeto.

CHICO MACENA (PT) - Considera as questões levantadas pelos Vereadores João Antônio, Floriano Pesaro e Wadih Mutran garantias que deveriam estar presentes no texto. Comenta a importância do envio do Projeto Nova Luz pelo Executivo, pois assim percebeu-se a forma simplória como foi tratado o projeto, abrindo a oportunidade de serem criados instrumentos para que haja controle social e transparência. Cita a ex-Prefeita Marta e as Secretarias de Habitação e de Planejamento. Comenta o objetivo projeto em relação à sociedade. Não vê possibilidade de contentamento com as diretrizes apresentadas pelo Líder do Governo.

PAULO FRANGE (PTB) - Percebe que o município trabalha muito mais rápido que o Governo Federal. Lembra das discussões sobre a parceria Público-Privado. Reafirma que não estão estabelecidos os valores mínimo e máximo. Cita a Lei Federal 8987/95. Demonstra grande preocupação com a transferência da concessão ficar exclusivamente nas mãos do poder concedente. Cita a região de Água Branca.

José Police Neto (PSDB) - Conta que a concessão é legislação federal, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso, portanto, definida por regras nacionais e nela estão definidos os tempos mínimo e máximo. Menciona os casos de concessões nas áreas energéticas, projeto elaborado pela Ministra Dilma Rousseff. Cita a Lei 13430. Alega a importância da alteração do artigo 5º e a necessidade de uma regra de detalhamento. Entende que estão sugerindo a retirada dos projetos estratégicos do caput do artigo 1º, porque o Plano Diretor Estratégico não foi preciso na identificação das áreas. Acredita que é preciso, primeiro, dar uma diretriz para, depois, iniciar os estudos.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - A pedido do Vereador João Antônio, procede o registro de presença no painel eletrônico; declara que há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. A pedido do Vereador Dalton Silvano, põe a votos o encerramento da sessão por duas horas procedendo à verificação nominal de votação. Rejeitada a suspensão; continua a discussão.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Afirma que aquilo acertado ao microfone passa a constar do projeto substitutivo, que deve conter também a nova modificação do texto. Diz que o Vereador Chico Macena exprimiu a necessidade de detalhamento sobre o Conselho Gestor. Menciona a necessidade de a questão ser abordada pelo Executivo, pela sociedade civil, pelos moradores e comerciantes locais e ser incluída no projeto da Nova Luz e em toda concessão urbanística.

José Police Neto (PSDB) - Lembra que o Prefeito Kassab pediu que fosse feito um esforço para a elaboração do melhor texto possível, por isso não há problema em absorver no caput do artigo 5º a expressão "toda concessão". Acredita que o debate, as quatro audiências públicas e as reuniões realizadas no território da concessão têm garantido a elaboração do melhor texto para a regulamentação do artigo 239.

João Antônio (PT) - Questiona sobre a questão mercadológica; sobre quem vai implementar o projeto a ser elaborado; sobre a serviço de quem estará a transparência do direito de preempção e sobre qual será a utilidade pública das construções que serão realizadas nas áreas prevista.

JAMIL MURAD (PC do B) - Conta que o PC do B sugeriu 11 emendas ao projeto de concessão urbanística e quatro ao projeto Nova Luz. Cita os Vereadores Police Neto, Alfredinho, Claudio Fonseca e João Antônio e o Presidente Obama. Diz que é necessário continuar o debate.

José Police Neto (PSDB) - Relata que a sugestão do novo texto não é um substitutivo, pois se assumiu o compromisso de iniciar a elaboração do texto somente após a realização de todas as audiências públicas, portanto os textos apresentados não são conclusivos, estão em debate até a elaboração de um que comporte a vontade de todos.

JAMIL MURAD (PC do B) - Concede aparte ao Vereador José Police Neto.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Declara o pedido antirregimental.

JOÃO ANTÔNIO (PT) - Diz que quando o Vereador Chico Macena subiu à tribuna, não tinha à sua disposição o substitutivo, levando a um debate com base apenas no projeto original, prejudicando a discussão. Reconhece que houve avanços, mas ainda está aquém do esperado. Sugere a possível criação de um novo substitutivo. Requer verificação de presença.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - A pedido do Vereador Chico Macena, procede à verificação de presença. Declara que há quórum.

Floriano Pesaro (PSDB) - Deseja saber as reais dúvidas da Oposição, pois concorda com o texto e lembra que modificações serão feitas pelo Vereador Claudio Fonseca.

José Police Neto (PSDB) - Explica que, quando da separação dos projetos, o compromisso era o de trazer o mesmo texto do Título II para debate. Informa que foi exatamente o que aconteceu, durante o processo nada foi acrescentado ao texto.

CHICO MACENA (PT) - Explica não estar debatendo o possível substitutivo, até porque não o conhece. Diz não estarem no texto os vários argumentos que já foram discutidos, que tornariam o debate mais produtivo.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Diz que há a possibilidade de os Vereadores entrarem com substitutivos ou emendas.

PRESIDÊNCIA DO SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Declara que há número legal.

JAMIL MURAD (PC do B) - Trata da Emenda número dois ao PL 158/09. Diz que as mudanças deixam a desejar quanto a assegurar os objetivos; à primeira vista parece que estão assegurados os direitos, mas em uma análise atenta, percebe-se a falta das garantias exigidas.

CHICO MACENA (PT) - Considera o texto genérico. Cita o Vereador Claudio Fonseca. Diz que não deseja uma Câmara homologadora de projetos do Executivo. Alega que dizer se tratar de uma recuperação de um tecido urbano degradado é muito pouco para garantir controle social. Declara impossível o voto favorável da Bancada do PT. Apela que chegue ao conhecimento de todos, antes da votação, o Projeto Nova Luz ou o Substitutivo. Diz querer a garantia de que a concessão urbanística favorecerá o desenvolvimento da Cidade, promoverá a inclusão social e a revitalização do tecido urbano. Lembra a função da Câmara de garantir o direito da população.

Floriano Pesaro (PSDB) - Parabeniza o Vereador Police Neto e o Prefeito Kassab. Diz que parte do que foi colocado são os mesmos questionamentos previstos no projeto de concessão urbanística. Cita o Secretário Andrea Matarazzo. Pede aos Vereadores que leiam atentamente o projeto.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Dá razão à reclamação do Vereador João Antônio sobre a redação do parágrafo único do artigo 5º dar a entender que as próximas concessões urbanísticas não passariam pela Câmara. Sugere mais uma modificação, que seja colocado no caput do artigo 5º: "toda concessão urbanística deve ser autorizada por lei" ao invés de "a concessão urbanística deve ser autorizada".

Carlos Apolinario (DEM) - Acredita que, quando o Governo envia uma projeto à Casa, deve-se pensar primeiro na Cidade. Diz que o Líder do Governo, nunca se negou a ouvir nenhum setor da comunidade; todos os representantes da Santa Ifigênia, que estiveram nas audiências públicas, tiveram oportunidade de falar. Conta que o Vereador José Police Neto, desde o início, mostrou sua disposição em interceder pela Santa Ifigênia junto ao Governo e assumiu com os pseudolíderes da região a colocação de suas reivindicações no PL.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Lembra que o PL encaminhado pelo Executivo teve alterações resultantes de contribuições da Oposição, da Situação e dos munícipes que participaram das audiências públicas. Comenta sobre a retirada dos artigos 38 e 39 do projeto original e sobre a manifestação do Líder do Governo. Afirma que a concessão urbanística é uma parceria com a iniciativa privada. Dá razão aos que reclamam o controle social e dá importância à participação de entidades e dos comerciantes da Santa Ifigênia no debate. Cita o Vereador Carlos Apolinario. Ressalta a importância de aproximar as áreas de serviços da população, porém preservando centros comerciais como a Rua 25 de Março e a Santa Ifigênia.

Celso Jatene (PTB) - Diz que fez um comentário sobre haver mais oradores favoráveis que contrários, sendo que os contrários deixam a entender que votarão favoravelmente em segunda votação.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Conta que o Vereador Celso Jatene comentou que só houve discursos favoráveis, portanto, entende que os Vereadores João Antônio e Chico Macena foram favoráveis ao projeto em seus discursos. Acredita que seria errado desqualificar o posicionamento da Bancada do PT.

PRESIDÊNCIA DO SR. DALTON SILVANO. SR. PRESIDENTE (Dalton Silvano - PSDB) - A pedido do Vereador Chico Macena, procede à verificação nominal de presença.

CHICO MACENA (PT) - Declara que a Lei Federal, quando fala de concessões, trata de sua remuneração através de tarifas e que o proposto na Lei discutida é diferente. Declara a necessidade de constar no projeto se vai haver patrocínio do Poder Público e em que tipo de equipamento. Deseja um debate detalhado para conhecimento do equilíbrio econômico-financeiro do projeto. Afirma que uma concessão só pode ser aprovada quando se sabe exatamente o que vai ser feito na área. Lembra que esse instrumento será aplicado em toda Cidade, pelo Governo atual e pelos futuros, por isso é preciso garantir um texto legal, em que haja controle social, transparência, objetividade e conhecimento público.

José Police Neto (PSDB) - Demonstra suas dúvidas em relação às sugestões feitas no texto do Projeto. Acredita que se deve explicitar a CLTU no texto.

CHICO MACENA (PT) - Pede explicitação do texto, que seja registrado nele Conselho Municipal de Política Urbana e CLTU.

José Police Neto (PSDB) - Considera importante definir o papel do Parlamento. Afirma que o início do processo só se dará a partir da aprovação do perímetro e das diretrizes específicas para a elaboração do projeto urbanístico. Defende que o Executivo não pode constituir uma concessão urbanística. Menciona que, segundo o caput do artigo 239, o Poder Executivo fica autorizado a delegar às empresas, mediante licitação, a realização de obras de urbanização e reurbanização. Informa ter entendido que o projeto de lei tem de passar pela CTLU - Câmara Técnica de Legislação Urbanística.

CHICO MACENA (PT) - Defende ser possível ter controle social e transparência maiores se aplicarem, dentro da Lei de Concessão Urbanística, os instrumentos que já existem no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. Cita projetos novos como Água Branca, Diagonal Sul e AIU do Aeroporto de Congonhas. Diz que é favorável à transferência do direito de preempção, mas não concorda que, posteriormente, haja alienação e venda do imóvel. Lembra da emenda apontada pelo Vereador José Police Neto, sobre a formação do Conselho Gestor, defendendo a necessidade de serem mais incisivos do que o proposto. Menciona a possível aplicação da concessão na Barra Funda, na Mooca e na Diagonal Sul. Afirma que este texto é mais importante que o da Nova Luz, pois orientará os demais.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Declara que o debate não é novo, começou com o programa voltado à recuperação da Região Central. Defende potencializar o uso daquilo já edificado na área da Nova Luz. Alega que a concessionária ganhadora da licitação terá obrigações para com as necessidades sociais da região, relatadas no projeto urbanístico. Trata das intervenções que serão realizadas. Comenta o artigo 2º que trata da aplicação da lei 12.349. Lembra que não se deve desconsiderar o Plano Diretor Estratégico. Dá razão ao Vereador Chico Macena, quanto a não ser possível votar o projeto, pois não contém as propostas apresentadas pela sociedade civil nas Audiências Públicas realizadas; porém, diz que o substitutivo contempla as várias propostas de munícipes e Vereadores. Trata das mudanças no texto do projeto. Cita os Vereadores Claudio Prado, Apolinário, João Antônio, Donato e Chico Macena. Acredita que há condições de votar o projeto na forma de seu substitutivo.

CHICO MACENA (PT) - Lê o texto da presente discussão. Afirma que o texto é contrário a tudo discutido no projeto anterior. Lamenta não poder debater questões não materializadas no PL, limitando-se ao que está escrito.

Documentos

Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]