Pauta da 232ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (27/09/2011)

232 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA A SER REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2011
 
ORDEM DO DIA:
 
1 - PL 396 /2010, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.