PL 850/2017, do Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANO...

Sessão
234ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
19/11/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA (ENCERRADA A DISCUSSÃO) SUBSTITUTIVO DO AUTOR VAI A SANÇÃO)