PL 415 /2011, DO EXECUTIVO

Sessão
239ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
19/10/2011

Ementa
Acrescenta o § 6º ao artigo 29 e revoga o § 2º do artigo 40, ambos da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008; autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, de profissionais para o desempenho da função correspondente ao emprego de Especialista em Saúde - Médico, nas condições que especifica.

Tipo
Nominal

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)

Votos

Sim: 39
Não votou: 16