PL 268 /2013, DO EXECUTIVO

Sessão
24ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
08/05/2013

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG PARTICIPATIVA VOLTA EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)