PL 396 /2010, DO EXECUTIVO

Sessão
241ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
25/10/2011

Ementa
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)