Sub.ao PL 189/2010, dos Ver.s Dalton Silvano e o 52 ver.
Sessão
246ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura
Data
09/11/2011
Ementa
Dispõe sobre a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento, e dá outras providências.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado
Votos
Sim: 46
Não: 1
Não votou: 8