Pauta da 247ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (16/11/2011)

247ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA A SER  REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011, APÓS A 300ª SESSÃO ORDINÁRIA.

1 - PL 396 /2010, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.