PL 483/2012, do Executivo - GILBERTO KASSAB

Sessão
248ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
08/09/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO SOBRE AS SANÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO; REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA MESMA LEI.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)